Seja bem-vindo à Fasteventos. O presente instrumento regula os termos de uso da Plataforma Fasteventos, plataforma de serviço on-line para intermediação de vendas de ingressos, inscrita no CNPJ sob nº 32.230.678/0001-57, com sede e foro jurídico na Cidade de Fortaleza. O acesso à PLATAFORMA representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos.
ORIENTAMOS a leitura atenta destes Termos e Condições de Uso antes da utilização das ferramentas de aquisição dos ingressos. Ao cadastrar-se na PLATAFORMA, você declara ter conhecido, compreendido e aceitado submeter-se integralmente às condições destes Termos e Condições de Uso.
De modo a facilitar a compreensão dos termos constantes neste documento, listamos em um glossário alguns termos que podem ser desconhecidos para alguns usuários.
CONCEITOS:
a) TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: são os procedimentos estabelecidos para uso das ferramentas disponíveis no site www.fasteventos.com.br, e nos demais canais de venda de ingressos estabelecidos pela PLATAFORMA.
b) POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: regras e procedimentos relacionados à proteção de dados e informações dos Usuários da PLATAFORMA, atendendo às exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
c) USUÁRIO: toda e qualquer pessoa que efetuar o cadastro na PLATAFORMA, após conhecer e concordar com os presentes Termos e Condições de Uso para a utilização de qualquer uma das ferramentas disponíveis e aquisição de ingressos.
d) PLATAFORMA: ambiente virtual disponível no endereço www.fasteventos.com.br na qual, a partir do cadastro, o usuário consumidor poderá efetuar a compra de ingressos para eventos de entretenimento.
e) CADASTRO: procedimento de ingresso efetivo dos Usuários à PLATAFORMA, permitindo a utilização das ferramentas nela disponíveis. Esteja atento aos procedimentos indicados na seção específica, para garantir a navegação segura e o uso eficiente das funcionalidades do PLATAFORMA.
f) INGRESSOS: documento emitido de forma exclusiva pela PLATAFORMA que assegura o direito de acesso ao EVENTO, podendo este ser emitido na modalidade física, em formato digital, pulseiras ou outros meios que contenham uma forma de validação com códigos de barras, biometria ou QR Codes.
g) EVENTO: exposições, palestras, treinamentos, eventos de esporte ou qualquer outro conteúdo cultural e de entretenimento, seja presencial, virtual ou híbrido, cuja entrada requeira um passe de acesso, qual seja, o ingresso.
h) PROMOTOR/PRODUTOR: responsável pela realização do evento e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA para viabilizar a promoção e a comercialização dos ingressos.
CONDIÇÕES GERAIS
1. O USUÁRIO declara, expressamente, ter conhecimento e concordar com os Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA, inclusive com as Políticas de Privacidade, que, não obstante sejam apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. A utilização dos recursos disponíveis contidos na PLATAFORMA em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, além do consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA não promove, produz ou patrocina o evento, mas realiza, tão somente, a intermediação para compra do ingresso, de modo que não possui qualquer responsabilidade sobre a realização do evento.
3. O promotor do evento é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento, sendo, portanto, o único responsável pela devolução dos valores pagos, ficando a PLATAFORMA e suas empresas e sites parceiros isentos de qualquer responsabilidade neste sentido.
4. A PLATAFORMA empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações da plataforma, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O USUÁRIO não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. A PLATAFORMA tampouco assume o compromisso de atualizar as informações.
5. A PLATAFORMA reserva-se o direito de realizar, em qualquer tempo, alterações em sua dinâmica de prestação de serviços e nestes Termos e Condições de Uso, visando adequá-los, torná-los mais eficientes, precisos ou claros.
DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO:
6. Os serviços oferecidos pela PLATAFORMA somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos, no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vetado o cadastro de pessoas menores de idade.
7. Ao utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
8. Para utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados na página de cadastramento.
9. A PLATAFORMA reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA em desacordo com estes Termos e Condições de Uso.
10. O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A PLATAFORMA não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.
11. O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA poderão ser entregues ao promotor/produtor do evento em caso de: infração aos presentes Termos, os quais possam provocar danos à outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ato ilícito cometido pelo USUÁRIO, conforme detalhado na Política de Privacidade, e conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.
12. Qualquer informação incompleta, inverídica, inexata ou desatualizada no Cadastro de qualquer USUÁRIO, bem como incongruências ou a negativa injustificada do USUÁRIO em fornecer documentos e informações adicionais garantirá à PLATAFORMA a prerrogativa de cancelar/suspender o cadastro e qualquer compra associada a ele, sem qualquer aviso prévio, ficando o USUÁRIO impedido de utilizar qualquer uma das ferramentas disponíveis na PLATAFORMA, sem prejuízo do cumprimento de qualquer obrigação que tal USUÁRIO possa ter assumido em virtude do uso de nossas ferramentas.
13. O USUÁRIO concorda em avisar imediatamente à PLATAFORMA sobre qualquer indício ou sobre o efetivo uso não autorizado de seu endereço eletrônico, senha ou dados pessoais ou a suspeita de quebra de segurança em relação às informações prestadas em seu cadastro e necessárias ao uso das ferramentas da PLATAFORMA. O USUÁRIO também concorda e se compromete a tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso não autorizado de seus dados cadastrais e sua senha, inclusive, não deixar, em hipótese alguma, seu cadastro pessoal aberto após acessá-lo, principalmente em locais de acesso e uso público de computadores e internet.
14. Qualquer USUÁRIO pode, a qualquer momento, cancelar o seu cadastro na PLATAFORMA, por meio dos canais de atendimento disponíveis.
DA AQUISIÇÃO DOS INGRESSOS
15. Para participação no evento, deverá o USUÁRIO proceder com a compra do ingresso respectivo, realizando o pagamento do preço especificado no evento escolhido na PLATAFORMA. Sobre o valor total da compra incidirá o acréscimo de valores referentes à cobrança da taxa de serviço, para remuneração da disponibilização, ao USUÁRIO, do canal de compra de ingressos.
16. Por se tratar a intermediação de vendas de ingressos uma prestação de serviço efetiva, concretizada no momento da conclusão da compra pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, o valor referente às taxas de serviços não será passível de restituição e/ou reembolso, em qualquer hipótese.
17. O USUÁRIO é responsável por verificar todas as informações pertinentes ao seu pedido (evento, dia, horário, número de ingressos, informações sobre assentos, setor e valores) antes de concluir sua compra.
18. Para a conclusão da compra do ingresso será necessário que o USUÁRIO receba um e-mail de confirmação, constando no status da compra “AUTORIZADA” ou “CONCLUÍDA”. A PLATAFORMA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores ou aparelhos celulares do USUÁRIO, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
19. A PLATAFORMA não se responsabilizará pelo extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos, vouchers eletrônicos ou ingressos trocados.
20. A PLATAFORMA não se responsabilizará pela compra de quaisquer ingressos adquiridos de empresas e/ou pessoas que não integrem os canais de vendas oficiais. Os ingressos identificados em atividades de revenda, como em sites de terceiros, redes sociais e vendas presenciais poderão ser cancelados a critério único e exclusivo da PLATAFORMA, e o valor pago por estes ingressos não serão restituídos ou reembolsados. A prática de atos de agenciamento e revenda do ingresso sujeitará o infrator às penas previstas em lei e os dados do comprador serão compartilhados com as autoridades competentes.
21. Cada ingresso é válido somente para o dia, hora, local e assento ou setor para o qual foi emitido, e, em nenhuma circunstância, será possível a troca de quaisquer dados da compra (quantidade ou tipo de ingressos, assentos ou setor, data ou horário do evento) após a conclusão da compra. Caso o USUÁRIO deseje alterar algum dado da compra, será necessário solicitar o seu cancelamento integral (atendidas as regras específicas, inclusive relacionadas a reembolsos e/ou restituição de valores), e proceder a uma nova compra, desde que existam ingressos disponíveis para as opções desejadas, não havendo possibilidade de garantia de disponibilidade ou de qualquer desconto promocional.
22. O USUÁRIO declara ter ciência de que o ingresso é um produto único, de modo que, após sua compra, não estará mais disponível para venda, devendo ser guardado e protegido de cópias, acesso de terceiros e divulgação (inclusive por meio das redes sociais, e aplicativos de conversas), evitando-se, assim, a ação de fraudadores.
23. O ingresso concede somente uma entrada ao evento, a qual é registrada e armazenada em sistema. Desse modo, apenas o primeiro portador a passar pelo leitor terá acesso ao evento, não sendo possível solicitar reimpressões ou uma segunda via do ingresso, sendo negado o acesso ao evento por meio das demais cópias do documento.
24. As possibilidades de recebimento dos ingressos, quando das compras realizadas pela PLATAFORMA, podem variar de acordo com o evento, podendo ser disponibilizado ao USUÁRIO a entrega do ingresso no endereço constante no cadastro, a retirada do ingresso na Bilheteria Oficial do Evento e/ou o recebimento do ingresso na modalidade eletrônica.
25. Estando habilitada a opção de “Entrega”, os ingressos serão enviados para o endereço constante no Cadastro do Usuário mediante a cobrança da taxa de entrega. O valor da taxa de entrega será restituído e/ou reembolsado ao USUÁRIO, em casos de cancelamentos e/ou do exercício do direito de arrependimento, desde que os ingressos ainda não tenham sido postados à entrega.
26. Havendo a necessidade de reenvio do ingresso por mudança de endereço, endereço incorreto e não localização do destinatário após 03 (três) tentativas de entrega, quando possíveis, será realizada a cobrança de uma taxa de entrega adicional.
27. Estando habilitada a opção de “Retirada do Ingresso”, poderá o USUÁRIO optar pela retirada de seus ingressos na Bilheteria Oficial do evento, devendo fazê-lo até a data do evento. Optando-se pela retirada do ingresso, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos: e-mail de confirmação de compra impresso e documento de identidade oficial com foto.
28. Na hipótese de a produção do evento eleger a modalidade do ingresso em meio exclusivamente eletrônico, não será disponibilizado ingresso físico ao USUÁRIO. Desse modo, o USUÁRIO receberá em seu e-mail o ingresso digital como o código validador único (código de barras ou QR-CODE) para entrada no evento, na exata quantidade de ingressos adquiridos.
DESISTÊNCIA DO USUÁRIO, DO CANCELAMENTO DA COMPRA E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
29. Em caso de arrependimento, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da compra do ingresso em até 07 dias corridos, contados a partir da data de conclusão da compra, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que em até 72 horas antes da realização do evento. A PLATAFORMA não atenderá solicitações de cancelamentos realizados na data do evento ou em momento posterior à data de sua realização.
30. O pedido de cancelamento deverá ser feito exclusivamente na PLATAFORMA, conforme procedimentos indicados em seção específica.
31. A restituição e/ou reembolso do valor das compras pagas em cartão de débito ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após solicitação, por meio de depósito em conta vinculada ao nome impresso no cartão utilizado na compra, retendo-se o valor referente às taxas de serviços
32. Em caso de desistência da compra realizada através de cartão de crédito, a devolução dos valores pagos será realizada através de estorno e/ou devolução no mesmo cartão utilizado para compra, e poderá ser identificada na fatura no prazo de até 90 (noventa) dias, a depender da administradora do cartão ou instituição financeira emitente, retendo-se o valor referente às taxas de serviços.
33. Em caso de desistência da compra realizada através de "PIX", a devolução dos valores pagos será realizada no prazo de até 02 (dois) dias, através de uma das chaves “PIX” informadas no ato da compra, retendo-se o valor referente às taxas de serviços.
34. Optando o USUÁRIO pela entrega do ingresso no endereço constante em seu cadastro, o valor referente à taxa de entrega somente será restituído e/ou reembolsado ao USUÁRIO, em casos de cancelamentos e/ou do exercício do direito de arrependimento, desde que os ingressos ainda não tenham sido postados à entrega.
35. Não será possível o cancelamento parcial de uma compra, de modo que não será cancelado somente um ingresso de um pedido que contenha dois ou mais ingressos. A compra de novos ingressos – em diversas modalidades e quantidades ou para outro dia e/ou horário disponível – após um pedido de cancelamento, estará sujeita à disponibilidade destes, sem que a PLATAFORMA tenha qualquer responsabilidade em relação a não disponibilidade do ingresso para o evento, modalidade e/ou quantidade escolhidos.
36. Em determinados eventos, não é permitida a entrada após seu início, sem possibilidade de que haja, nestes casos, a restituição de valores e/ou ressarcimentos e/ou trocas de ingressos para outra data ou sessão.
37. O não comparecimento ao evento é uma opção do USUÁRIO, não havendo a possibilidade de restituição e ressarcimento de qualquer valor pago na hipótese de não comparecimento sob qualquer argumento ou pretexto. O mesmo se aplica em relação a pedidos de cancelamento de compra solicitados na data da realização do evento ou após a sua ocorrência.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
38. Na hipótese do promotor/produtor do evento deixar de realizá-lo, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da PLATAFORMA, estará fica isenta de qualquer responsabilidade, não havendo a possibilidade de restituição e ressarcimento de qualquer valor pago pelo USUÁRIO.
39. Na hipótese do promotor/produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da PLATAFORMA, esta ficará isenta de qualquer responsabilidade.
40. Ocorrendo o cancelamento do evento com fundamento nos itens 38 e 39 acima, deverá o USUÁRIO pleitear a devolução dos valores pagos diretamente ao promotor/produtor do evento, considerando que a PLATAFORMA não ficará na administração de qualquer valor referente ao evento.
41. A PLATAFORMA se responsabiliza pela oferta de mecanismos eficientes para que o USUÁRIO que entenda pela violação de seus direitos possa fazer denúncias e busquem resolver suas disputas.
42. Sem prejuízo do já previsto nestes Termos e Condições de Uso, a PLATAFORMA assume a responsabilidade pela preservação dos dados de cadastro do USUÁRIO, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA nos termos da legislação aplicável.
43. A PLATAFORMA se compromete a fazer uso de todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança das informações do USUÁRIO, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que utilizarem-se das redes públicas de internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais do USUÁRIO.
44. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo do cadastro e compras de ingressos a ele relacionadas sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade, ou que represente infração à direitos do USUÁRIO e/ou terceiros.
45. O bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da PLATAFORMA; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores referentes a compra de ingressos realizados no cadastro bloqueado apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
46. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade ao USUÁRIO, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos do USUÁRIO e/ou terceiros.
47. A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente da má utilização de seus serviços pelo USUÁRIO, exceto quando explicitamente mencionado em contrário.
48. O USUÁRIO entende que é inerente às atividades onlines interrupções e eventuais falhas de desempenho ou segurança. Desta forma a PLATAFORMA não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de erros técnicos, falhas de segurança ou invasão por parte de terceiros.
DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
49. A PLATAFORMA compromete-se em não divulgar a terceiros quaisquer informações de caráter confidencial relativas aos dados pessoais do USUÁRIO por ele fornecidos quando da realização do cadastro e aquisição do ingresso.
50. Todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO serão guardados em absoluto segredo e utilizados exclusivamente para realização dos fins do presente Contrato.
DISPOSIÇÕES GERAIS
51. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termos e Condições de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
52. O USUÁRIO declara ter lido e compreendido o inteiro teor destes Termos e Condições de Uso, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos e assumindo a obrigação de ressarcir a PLATAFORMA por quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que viole os presentes Termos e Condições de Uso, incluindo honorários advocatícios.
54. O acesso a PLATAFORMA representa a aceitação expressa e irrestrita dos Termos e Condições de Uso acima descritos.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Fortaleza no Estado de Ceará para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao aceitar os termos deste instrumento, declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato. E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcado a caixa selecionadora (Checkbox) no ato da compra, nos termos contidos neste.
DÚVIDAS
Quaisquer dúvidas quanto ao conteúdo do presente Termo , podem ser encaminhadas através do e-mail: suporte@fasteventos.com.br.